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Exibindo: 2 normas.

Instrução Normativa Conjunta DIAT/DITE nº 1 DE 21/07/2021 - SC

Estadual - Publicado em 28 jul 2021

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas unidades da administração indireta e pela Secretaria de Estado da Fazenda ao receberem pedidos eletrônicos de restituição de pagamentos referentes a serviços prestados por tais unidades.

Instrução Normativa Conjunta DIAT/DITE nº 1 DE 21/07/2021 - SC

Estadual - Publicado em 28 jul 2021

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas unidades da administração indireta e pela Secretaria de Estado da Fazenda ao receberem pedidos eletrônicos de restituição de pagamentos referentes a serviços prestados por tais unidades.

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