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Instrução Normativa Conjunta SEF/SCC nº 5 DE 28/05/2018 - SC

Estadual - Publicado em 29 mai 2018

Institui os modelos de referência previstos no Decreto Estadual nº 1.484, de 07 de fevereiro de 2018, com vistas à aplicação da Lei Federal nº 13.303/2016 e do Decreto nº 1.007/2016, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista de Santa Catarina, e estabelece outras providências.

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