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Exibindo: 79 normas.
Decreto nº 1548 DE 26/03/2018 - SC
Estadual - Publicado em 27 mar 2018
Decreto nº 1549 DE 26/03/2018 - SC
Estadual - Publicado em 27 mar 2018
Decreto nº 1550 DE 26/03/2018 - SC
Estadual - Publicado em 27 mar 2018
Decreto nº 1541 DE 20/03/2018 - SC
Estadual - Publicado em 21 mar 2018
Introduz a Alteração 3.901 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
Decreto nº 1540 DE 20/03/2018 - SC
Estadual - Publicado em 21 mar 2018
Decreto nº 1539 DE 14/03/2018 - SC
Estadual - Publicado em 15 mar 2018
Decreto nº 1538 DE 14/03/2018 - SC
Estadual - Publicado em 15 mar 2018
Introduz Alterações 3.902 a 3.912 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
Decreto nº 1525 DE 13/03/2018 - SC
Estadual - Publicado em 14 mar 2018
Decreto nº 1511 DE 28/02/2018 - SC
Estadual - Publicado em 1 mar 2018
Decreto nº 1487 DE 14/02/2018 - SC
Estadual - Publicado em 15 fev 2018
Decreto nº 1493 DE 14/02/2018 - SC
Estadual - Publicado em 15 fev 2018
Decreto nº 1473 DE 02/02/2018 - SC
Estadual - Publicado em 5 fev 2018
Decreto nº 1459 DE 29/01/2018 - SC
Estadual - Publicado em 29 jan 2018
Decreto nº 1460 DE 29/01/2018 - SC
Estadual - Publicado em 30 jan 2018
Decreto nº 1462 DE 29/01/2018 - SC
Estadual - Publicado em 30 jan 2018
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