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Decreto nº 20842 DE 16/12/1983 - SC

Estadual - Publicado em 16 dez 1983

Regulamenta a Lei nº 6.288, de 31 de outubro de 1983, que criou o Fundo de Terras de Santa Catarina, e dá outras providências.

Decreto nº 19.926 de 29/08/1983 - SC

Estadual - Publicado em 30 ago 1983

Acrescenta incisos ao § 4º do art. 30, ao § 1º do art. 106 do Decreto nº 12.601, de 06 de novembro de 1980, e dá outras providências.

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