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Decreto nº 13.957 de 12/05/1981 - SC

Estadual - Publicado em 13 mai 1981

Acrescenta parágrafos ao art. 70 do Decreto nº 12.601, de 06.11.80, autorizando a Empresa Catarinense de Transportes e Terminais S/A a fixar Tarifa de Utilização das plataformas de embarques nos terminais das linhas intermunicipais de passageiros.

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