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Exibindo: 87 normas.

Consulta COPAT nº 17 DE 12/03/2021 - SC

Estadual - Publicado em 15 mar 2021

ICMS. Substituição Tributária. Operações com Querosene - NCM 2710.19.19. a Caracterização do Querosene Como Combustível Independe da Aplicação Dada Pelo Destinatário Final. Produto Concebido e Fabricado Também Como Combustível Ou Lubrificante. Tributação Por Substituição Tributária.

Consulta COPAT nº 7 DE 12/03/2021 - SC

Estadual - Publicado em 15 mar 2021

ICMS. Diferencial de Alíquota. Cálculo por Dentro.

Consulta COPAT nº 8 DE 12/03/2021 - SC

Estadual - Publicado em 15 mar 2021

ICMS. Benefício Fiscal. a Redução da Base de Cálculo Prevista no Art. 90 do Anexo 2 do RICMS/SC-2001 não se aplica nas operações internas promovidas com mercadorias fabricadas por qualquer estabelecimento do Detendor do Benefício Fiscal, conforme disposição expressa do Inciso V do § 1º do Referido Dispositivo.

Consulta COPAT nº 12 DE 12/03/2021 - SC

Estadual - Publicado em 15 mar 2021

ICMS. Obrigação Acessória. Emissão de Nota Fiscal. RICMS Anexo 3, Art. 28-A. a Obrigatoriedade de Informar Nos "Campos Específicos" o Valor que Serviu de Base de Cálculo da Substituição Tributária e o Valor do Imposto Retido é Exigível Somente Após a Vigência do Decreto nº 330/2019, em 31.10.2019. para Notas Fiscais Emitidas antes dessa Data, é Possível a Retificação Voluntária Das Informações Específicas, Mediante a Emissão de Nota Fiscal Complementar.

Consulta COPAT nº 13 DE 12/03/2021 - SC

Estadual - Publicado em 15 mar 2021

ICMS. Arla. Operações Internas com Arla Destinadas a Prestador de Serviço de Transporte Contribuinte do Imposto não é Enquadrada como Material de uso e Consumo, e sim como insumo, estando sujeitas à alíquota de 12%. Responsabilidade Solidária entre remetente e Destinatário pela Diferença de alíquota na Hipótese de Prestação de serviço não sujeita ao Imposto.

Consulta COPAT nº 16 DE 12/03/2021 - SC

Estadual - Publicado em 15 mar 2021

ICMS. DEMONSTRAÇÃO. A REMESSA GRATUITA DE BENS EM QUANTIDADE NECESSÁRIA PARA O CONHECIMENTO, APRESENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO, AINDA QUE POR TEMPO INDETERMINADO, CARACTERIZA-SE COMO REMESSA PARA DEMONSTRAÇÃO, DEVENDO OBEDECER AO DISPOSTO NO CAPÍTULO XLVII DO ANEXO 6 DO RICMS/SC.

Consulta COPAT nº 15 DE 12/03/2021 - SC

Estadual - Publicado em 15 mar 2021

ICMS. Tratamento Tributário Diferenciado Crédito Presumido. A Obrigatoriedade de Apuração segregada das Demais Operações Realizadas pelo Contribuinte, Prevista no Art. 23, V, do Anexo 2, não Impede a Possibilidade de Compensação do Saldo Devedor do Estabelecimento com Créditos Recebidos em Transferência. É Permitida a "Transferência" de Créditos para Compensar Saldos Devedores Próprios.

Consulta COPAT nº 11 DE 12/03/2021 - SC

Estadual - Publicado em 15 mar 2021

ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. NA AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO O CONTRIBUINTE CATARINENSE DEVERÁ, PARA FINS DE CÁLCULO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA, UTILIZAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA À OPERAÇÃO INTERNA SIMILAR, INCLUSIVE AQUELA QUE DETERMINAR A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.

Consulta COPAT nº 9 DE 12/03/2021 - SC

Estadual - Publicado em 18 jul 2022

Rep. - ICMS. OPERAÇÃO DE RETORNO DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. AS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARTIGOS TÊXTEIS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA, DESTINADAS A CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, SE ENCAIXAM NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO § 3º DO ART. 19 DA LEI Nº 10.297/1996 , FICANDO SUJEITAS À ALÍQUOTA DE 17%.

Consulta COPAT nº 9 DE 11/03/2021 - SC

Estadual - Publicado em 11 mar 2021

ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. NA OPERAÇÃO DE RETORNO DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, A ALÍQUOTA APLICÁVEL NA PARCELA DE MATERIAL AGREGADO SERÁ A DO PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU FINAL. LOGO, NAS SAÍDAS DE ARTIGOS TÊXTEIS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA, COM DESTINO AO ENCOMENDANTE, INCIDE A ALÍQUOTA DE 12% SOBRE O VALOR ACRESCIDO RELATIVO ÀS MERCADORIAS ADQUIRIDAS E EMPREGADAS PELO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR, PELA DICÇÃO DO ART. 71, II, ''D', ANEXO 6, DO REGULAMENTO DO ICMS E DO ART. 19, III, 'N', DA LEI Nº 10.297/1996.

Consulta COPAT nº 18 DE 07/03/2021 - SC

Estadual - Publicado em 8 mar 2022

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. SE O CONTRIBUINTE NÃO APROPRIOU O CRÉDITO PRESUMIDO, PODERÁ APROPRIÁLO EXTEMPORANEAMENTE, DESDE QUE NÃO TENHA APROVEITADO NENHUM OUTRO CRÉDITO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM UTILIZAÇÃO DO TTD PARA AS QUAIS DESEJA APROPRIAR O CRÉDITO PRESUMIDO. A APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO EXTEMPORÂNEO DEVERÁ OCORRER VIA DCIP.

Consulta COPAT nº 10 DE 10/02/2021 - SC

Estadual - Publicado em 15 mar 2021

Rep. - ICMS. INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL. SALDO CREDOR DE ICMS EM CONTA GRÁFICA: (i) NA INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS, SOMENTE PODERÁ SER UTILIZADO SALDO CREDOR DE ICMS PELO ESTABELECIMENTO INCORPORADOR SE A EMPRESA INCORPORADA ESTIVER ATIVA, HOUVER A TRANSMISSÃO DOS ESTOQUE DE MERCADORIAS E A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA INCORPORADA, DANDO-SE EFETIVIDADE AO PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO ICMS; (ii) NÃO SÃO PASSÍVEIS DE TRANSFERÊNCIA SALDOS ACUMULADOS DE CRÉDITO DE ICMS.

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