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Exibindo: 87 normas.

Consulta COPAT nº 22 DE 08/04/2021 - SC

Estadual - Publicado em 9 abr 2021

ICMS. Operação de Venda à ordem. É Possível Operação de Venda à ordem quando o vendedor remetente e o adquirente originário pertencem a mesma Pessoa Jurídica. autonomia DOS Estabelecimentos.

Consulta COPAT nº 24 DE 08/04/2021 - SC

Estadual - Publicado em 9 abr 2021

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COQUE BRUTO DE PETRÓLEO, CLASSIFICADO NA NCM 2713.11.00, TEM DENTRE AS SUAS FINALIDADES A UTILIZAÇÃO COMO COMBUSTÍVEL. AS AQUISIÇÕES DE COQUE POR EMPRESA QUE POSSUI COMO ATIVIDADE SECUNDÁRIA A COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS ESTÁ SUJEITA Á SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, AINDA QUE O PRODUTO SEJA DESTINADO À INDUSTRIALIZAÇÃO.

Consulta COPAT nº 25 DE 08/04/2021 - SC

Estadual - Publicado em 9 abr 2021

ICMS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. É PERMITIDA A IMPORTAÇÃO COM DIFERIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DOS ITENS 12 A 15 E 17 A 19 DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2.128/2009, INDEPENDE DE POSSUÍREM OU NÃO PRODUÇÃO NO TERRITÓRIO CATARINSENE, DESDE QUE A SAÍDA SUBSEQUENTE NÃO SEJA AMPARADA COM BENEFÍCIO FISCAL.

Consulta COPAT nº 26 DE 08/04/2021 - SC

Estadual - Publicado em 9 abr 2021

ICMS/ISS. Produtos da Indústria Gráfica. Item 13.05 da Lista de Serviços. Produtos Confeccionados pela Indústria Gráfica Destinados a Posterior Operação de Comercialização Ficarão Sujeitos ao Icms e Sua Circulação À Consumidor Final se dará ao Amparo de Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou Cupom Fiscal Eletrônico (CF-E-EC).

Consulta COPAT nº 23 DE 08/04/2021 - SC

Estadual - Publicado em 9 abr 2021

ICMS. Fornecimento em Supermercados, de Alimentação Não Acondicionada em Embalagem de Apresentação, para Consumo no Próprio Estabelecimento. Estabelecimento Similar a Bares e Restaurantes para Fins da Aplicação da Alíquota de 12% Prevista na Alínea "O" do Inciso III do Artigo 19 da Lei 10.297/1996 .

Consulta COPAT nº 18 DE 08/04/2021 - SC

Estadual - Publicado em 9 abr 2021

ICMS. BENEFÍCIO FISCAL NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A VEDAÇÃO PREVISTA NO DECRETO Nº 2.128/2009 SE APLICA QUANDO ATENDIDAS CONCOMITANTEMENTE DUAS CONDIÇÕES: QUE O PRODUTO CORRESPONDA À DESCRIÇÃO DO RESPECTIVO ITEM DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO E QUE A MERCADORIA ESTEJA CLASSIFICADA NA MESMA POSIÇÃO NCM LISTADA NO DECRETO, INDEPENDENTEMENTE DA DESTINAÇÃO FINAL ATRIBUÍDA. 2. NÃO SE APLICA A VEDAÇÃO DO DECRETO Nº 2.128/2009 ÀS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS RELACIONADAS NO ANEXO ÚNICO QUE NÃO POSSUAM PRODUÇÃO EM TERRITÓRIO CATARINENSE, MEDIANTE LAUDO EMITIDO POR ENTIDADE REPRESENTATIVA DO SETOR PRODUTIVO COM ABRANGÊNCIA ESTADUAL OU NACIONAL, OU POR ÓRGÃO ESTADUAL OU FEDERAL ESPECIALIZADO QUE IDENTIFIQUE DETALHADAMENTE A MERCADORIA, BEM COMO SUA CLASSIFICAÇÃO NA NCM.

Consulta COPAT nº 19 DE 08/04/2021 - SC

Estadual - Publicado em 9 abr 2021

ICMS. Tratamento Tributário Diferenciado. Comércio Exterior. A Aplicação do Art. 246, § 3º, Anexo 02, do RICMS/SC , Depende de Previa Autorização do Fisco; da Instalação, Expansão e Manutenção de Novos Centros de Distribuição, Desconsiderando Aqueles já Existentes Quando da Concessão do Benefício; do Preenchimento dos Requisitos para os Centros de Distribuição, Previstos no Art. 246, § 31, Anexo 02, do RICMS/SC; da geração e à Manutenção de, no mínimo, 5 (cinco) empregos diretos no Centro de Distribuição; e da Manutenção do Centro de Distribuição no Estado de Santa Catarina por, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses, a Contar do Enquadramento na Condição Prevista no Inciso II do § 3º, do Art. 246, Anexo 02, RICMS/SC .

Consulta COPAT nº 13 DE 30/03/2021 - SC

Estadual - Publicado em 23 set 2021

Rep. - ICMS. No retorno de conserto, reparo ou industrialização por encomenda (convênio ICM 15/1974, 25/1981, ICMS 34/1990 e 151/1994) o estabelecimento industrialização deverá segregar, no campo da NF-e destinado à descrição do produto, a parcela referente ao serviço (mão de obra, hora máquina, habilidade técnica) cujo ICMS restará diferido e aquela parcela referente às mercadorias adquiridas por ele e aplicadas no processo de industrialização, cujo valor deverá ser submetido à incidência do Imposto.

Consulta COPAT nº 2 DE 12/03/2021 - SC

Estadual - Publicado em 15 mar 2021

ICMS. TTD. Saída Subsequente à Importação de Medicamentos, suas Matérias-Primas e Produtos Intermediários, Produtos para Diagnósticos e Equipamentos Médico-Hospitalares. A Eficácia do § 31 do Art. 196 do Anexo 2 ao RICMS/SC-2001 não está vinculada ao Lapso Temporal Regulado pelo Art. 108 do RICMS/SC-2001 .

Consulta COPAT nº 3 DE 12/03/2021 - SC

Estadual - Publicado em 15 mar 2021

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO EM SUBSTITUIÇÃO DOS EFETIVOS (ESCRITURAIS). PODE SER APROVEITADO EXTEMPORANEAMENTE DESDE QUE NÃO TENHA APROVEITADO NENHUM OUTRO CRÉDITO, RELATIVO ÀS MESMAS OPERAÇÕES. O LANÇAMENTO DO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DEVE OBEDECER À ORIENTAÇÃO DO SAT.

Consulta COPAT nº 4 DE 12/03/2021 - SC

Estadual - Publicado em 15 mar 2021

ICMS. ALÍQUOTA. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DAS ALÍNEAS "C" E "N" DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 19 DA LEI Nº 10.297 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, ESTANDO SUJEITA À REGRA GERAL DA ALÍQUOTA DE 17%, NOS TERMOS DO INCISO I DO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO.

Consulta COPAT nº 5 DE 12/03/2021 - SC

Estadual - Publicado em 15 mar 2021

ICMS. REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. O FORNECIMENTO DE ACESSÓRIOS COMO RÓTULOS E EMBALAGENS, QUE IDENTIFICAM DETERMINADA MARCA, SÃO APENAS INSUMOS A SEREM AGREGADOS AO PRODUTO PRINCIPAL E, A SUA REMESSA PARA A INDÚSTRIA CARACTERIZA-SE SIMPLESMENTE COMO UMA OPERAÇÃO DE VENDA DE INSUMO, NÃO SE CONFIGURANDO A REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, DEVENDO SER UTILIZADOS OS CFOPS 6.102 E 6.652, PARA AS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. TRATANDO-SE DE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS, O INDUSTRIAL FABRICANTE É O SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, NÃO SE APLICANDO A POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO IMPOSTO PELO SUBSTITUÍDO, COM BASE NO ART. 23-A, ANEXO 03, DO RICMS/SC, QUANDO A MERCADORIA NÃO FOR EMPREGADA EM PROCESSO INDUSTRIAL.

Consulta COPAT nº 1 DE 12/03/2021 - SC

Estadual - Publicado em 15 mar 2021

ICMS. TAXA SISCOMEX E AFRMM INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS RELATIVO AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. NO CASO DE DIVERSAS ADIÇÕES EM CADA DI, A AFRMM PODE SER RATEADA PROPORCIONALMENTE AOS PESOS LÍQUIDOS E A TAXA SISCOMEX, PELO VALOR, SENDO ADOTADO O VMLD, POR SE TRATAR DE DESEMBARQUE DAS MERCADORIAS.

Consulta COPAT nº 14 DE 12/03/2021 - SC

Estadual - Publicado em 15 mar 2021

ICMS. Isenção na Saída de Produtos Industrializados de Origem Nacional Destinados à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, Nos Termos dos arts. 41 e 43 do Anexo 2 do RICMSC/-01. Benefício Não Extensível aos Produtos de Origem Estrangeira, Por Força do Inciso II do Caput do Art. 111 do CTN e do Caput do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de Janeiro de 1975.

Consulta COPAT nº 6 DE 12/03/2021 - SC

Estadual - Publicado em 15 mar 2021

ICMS. Substituição Tributária. As Operações com Querosene (NCM 2710.19.11) estão sujeitas à Substituição Tributária. RICMS, Anexo I, Seção VII. Convênio nº 110/2007.

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