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Ato Administrativo DIAT nº 46 DE 25/08/2022 - SC

Estadual - Publicado em 2 set 2022

Rep. - Estabelece, nos termos do § 8º do art. 29 do Anexo 9 do RICMS/SC-01 , requisitos técnicos para o desenvolvimento de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAFECF) e estabelece outras providências.

Ato Administrativo DIAT nº 46 DE 25/08/2022 - SC

Estadual - Publicado em 29 ago 2022

Estabelece, nos termos do § 8º do art. 29 do Anexo 9 do RICMS/SC-01 , requisitos técnicos para o desenvolvimento de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAFECF) e estabelece outras providências.

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