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Exibindo: 32 normas.
Estadual - Publicado em 31 jan 2022
Altera a Portaria nº 051/2017/GAB/DETRAN/RR, que disciplina e regulamenta a habilitação de pessoas jurídicas de direito público ou privado para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular quando da regularização e transferência de veículos, licenciados e registrados no Estado de Roraima, publicada no DOE nº 2927, de 19.01.2017.
Estadual - Publicado em 28 jan 2022
Altera o Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 153/99, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais.
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