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Exibindo: 22 normas.
Lei nº 1398 DE 07/05/2020 - RR
Estadual - Publicado em 8 mai 2020
Lei nº 1389 DE 07/05/2020 - RR
Estadual - Publicado em 8 mai 2020
Lei nº 1388 DE 22/04/2020 - RR
Estadual - Publicado em 28 abr 2020
Lei nº 1383 DE 13/04/2020 - RR
Estadual - Publicado em 24 abr 2020
Lei nº 1380 DE 19/03/2020 - RR
Estadual - Publicado em 20 mar 2020
Lei nº 1374 DE 27/01/2020 - RR
Estadual - Publicado em 4 mai 2020
Rep. - Dispõe sobre remissão, anistia e reinstituição de créditos tributários.
Lei nº 1374 DE 27/01/2020 - RR
Estadual - Publicado em 27 jan 2020
Dispõe sobre remissão, anistia e reinstituição de créditos tributários.
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