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Exibindo: 22 normas.
Lei nº 1069 DE 12/07/2016 - RR
Estadual - Publicado em 12 jul 2016
Lei nº 1064 DE 30/06/2016 - RR
Estadual - Publicado em 5 jul 2016
Lei nº 1063 DE 16/06/2016 - RR
Estadual - Publicado em 16 jun 2016
Lei nº 1057 DE 30/05/2016 - RR
Estadual - Publicado em 30 mai 2016
Lei nº 1038 DE 01/04/2016 - RR
Estadual - Publicado em 1 abr 2016
Lei nº 1025 DE 12/01/2016 - RR
Estadual - Publicado em 12 jan 2016
Lei nº 1024 DE 12/01/2016 - RR
Estadual - Publicado em 12 jan 2016
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