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Exibindo: 18 normas.

Ato SEFAZ s/nº DE 31/05/2021 - RR

Estadual - Publicado em 31 mai 2021

Dispõe sobre a Tabela Prática de Multa e Juros de Mora Aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 59/1993, em termos percentuais.

Ato SEFAZ s/nº DE 27/05/2021 - RR

Estadual - Publicado em 31 mai 2021

Calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de junho de 2021.

Ato SEFAZ s/nº DE 03/05/2021 - RR

Estadual - Publicado em 3 mai 2021

Tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 59 de 1993, em termos percentuais.

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