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Exibindo: 2 normas.

Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº 3 DE 01/08/2023 - RO

Estadual - Publicado em 7 ago 2023

Acresce e revoga dispositivos da Resolução Conjunta nº 008/2020/GAB/SEFIN/CRE, que "Disciplina a ordem para análise de processos que tratam de pedido de restituição de quantia indevidamente paga a título de imposto administrado pela coordenadoria da receita estadual - CRE".

Resolução Conjunta CRE/SEFIN nº 1 DE 02/03/2023 - RO

Estadual - Publicado em 3 mar 2023

Revoga a Resolução Conjunta nº 011/2018/GAB/SEFIN/CRE, a qual instituiu os modelos do Termos de Acordo e o Ato Conjunto e Homologação de Transferência de Crédito, previstos no Anexo IX do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 05 de abril de 2018.

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