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Portaria Conjunta GAB/CRE/DETRAN nº 1 DE 13/06/2022 - RO

Estadual - Publicado em 16 set 2022

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na transferência de veículo autopropulsado com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora, realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, conforme Convênio ICMS 64/06.

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