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Portaria Conjunta SEFIN /PGE nº 653 DE 22/09/2020 - RO

Estadual - Publicado em 7 out 2020

Define o procedimento conjunto entre a Procuradoria Geral do Estado e Secretaria de Estado de Finanças para execução do pagamento de Requisição de Pequeno Valor - RPV" previstas no art. 100, § 3º da Constituição Federal no âmbito do Estado de Rondônia.

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