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Exibindo: 4 normas.

Parecer nº 26 DE 12/11/2024 - RO

Estadual - Publicado em 12 nov 2024

Consulta tributária. Nos termos da decisão do STF nas ADIS nº 7066, 7078 e 7070, é constitucional a cobrança do diferencial de alíquota de icms em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, desde que observado o prazo de 90 dias a partir da publicação da LC 190/2022.

Parecer nº 4 DE 30/09/2024 - RO

Estadual - Publicado em 30 set 2024

Consulta tributária. Termo de acordo firmado com base na Lei n° 1.473/2005. Autorização para realizar operações com derivados de petróleo. Matéria disciplinada pela IN n° 63/2023/GAB/CRE, com recentes alterações introduzidas pela IN n° 20/2024/GAB/CRE. A IN n° 63/2023 veda operações com determinadas mercadorias derivadas de petróleo, porém não autoriza operação com mercadorias não vedadas. A autorização depende de requerimento conforme o § 1º do art.5º da IN n° 63/2023.

Parecer nº 22 DE 05/09/2024 - RO

Estadual - Publicado em 5 set 2024

Consulta tributária. Regulamentação do art. 26 da Lei n. 688/1996. Cobrança de completo de ICMS quando o preço efetivamente praticado ao consumidor final ocorreu em montante maior que o presumido no momento do recolhimento do ICMS-ST, no período de 01/11/2021 a 30/06/2022.

Parecer nº 14 DE 15/05/2024 - RO

Estadual - Publicado em 15 mai 2024

Consulta Tributária. Incidência de diferencial de alíquota de ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, pertencentes ao mesmo titular.

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