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Exibindo: 2 normas.

Parecer nº 154 DE 22/06/2023 - RO

Estadual - Publicado em 22 jun 2023

Pagamento antecipado do ICMS sobre prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual de carga iniciada no estado de Rondônia e realizada, em veículo próprio ou arrendado, por transportadora optante pelo simples nacional não inscrita na unidade da federação de início da prestação. Tributação não abrangida pela sistemática do simples nacional.

Parecer nº 99 DE 05/04/2023 - RO

Estadual - Publicado em 5 abr 2023

Consulta Tributária. Complementação e ressarcimento de ICMS para fins de ajuste do montante do débito retido antecipadamente nas operações com gasolina, óleo diesel e etanol hidratado combustível. Aplicação às operações anteriores a 1º de fevereiro de 2022. §§ 1º e 2º do art. 368-E do Anexo X do RICMS/RO-2018, inseridos pelo Decreto n. 27.465/2022.Regras não excepcionadas durante o período de vigência dos convênios que congelaram a base de cálculo da substituição tributária. Complementação e ressarcimento não aplicáveis em relação às operações com óleo diesel e gasolina, praticadas entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2022, cuja base de cálculo da retenção tenha sido a média móvel de que trata o art. 7º da LC 192/22, na forma dos Convênios n. 81 e 82/22. Acordo homologado pelo Plenário do STF, em 14/12/2022, no âmbito da ADPF 984. Eficácia erga omnes e efeito vinculante.

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