Você esta em: Normas -> Estadual -> Rondônia -> Parecer -> 2020
Exibindo: 1 norma.
Estadual - Publicado em 17 set 2020
Consulta tributária. RICMS/RO, arts. 221 a 233. Isenção do imposto. RICMS/RO, Anexo I, parte 5, tabela 5, item 06. Sal mineralizado. Literalidade do CTN, art. 111, inc. II. Não extensível ao sal comum. Orientação técnica da legislação tributária para as unidades regionais. Decreto nº 20.288/2015, art. 55, incs. III e V, c/c art. 56, incs. I e III. Análise e interpretação.
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »