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Exibindo: 3 normas.

Parecer nº 532 DE 29/11/2016 - RO

Estadual - Publicado em 29 nov 2016

Reavaliação do conteúdo do Parecer nº 114/2006 – Incompatibilidade com as normas atuais.

Parecer nº 401 DE 30/08/2016 - RO

Estadual - Publicado em 30 ago 2016

Consulta Tributária. ICMS. Escrituração e tributação. Aquisição interestadual de mercadoria (Insumo) para a fabricação de pão a ser vendido ao consumidor final por padarias, confeitarias e estabelecimentos similares em operação interna.

Parecer nº 4 DE 06/01/2016 - RO

Estadual - Publicado em 6 jan 2016

Pedido de restituição de quantia paga indevidamente espontaneamente a título de ICMS através de documento de arrecadação do simples nacional- das. Matéria de competência do Comitê Gestor do Simples Nacional- CGSN (LCF 123/2006, § 5.º).

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