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Exibindo: 2 normas.
Estadual - Publicado em 4 jun 2012
Utilização da Pauta Fiscal por contribuintes optantes do Simples Nacional. Obrigatoriedade somente em casos de responsabilidade ou substituição tributária.
Estadual - Publicado em 17 abr 2012
Pedido de auxílio com subsídios técnicos jurídicos para procuradoria geral do estado de rondônia, em atendimento ao ofício nº 6116/pf/pge.
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