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Exibindo: 3 normas.

Parecer nº 305 DE 05/05/2011 - RO

Estadual - Publicado em 5 mai 2011

Consulta –Transferência interestadual de ativo fixo – Tratamento tributário. Análise.

Parecer nº 129 DE 11/03/2011 - RO

Estadual - Publicado em 11 mar 2011

Mercadorias abrangidas pelo incentivo fiscal de redução da base de cálculo prevista no item 30, Tabela I do Anexo II do RICMS/RO.

Parecer nº 210 DE 09/03/2011 - RO

Estadual - Publicado em 9 mar 2011

Encargos moratórios do IPVA – Inocorrência de Mora – Artigos 55-A e 56-A do RIPVA – Decreto nº 9.963/02.

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