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Exibindo: 18 normas.

Parecer nº 130 DE 05/03/2009 - RO

Estadual - Publicado em 5 mar 2009

Consulta – Imputação de pagamento parcial de tributos estaduais – entendimento firmado pelo STJ não respalda a utilização da analogia do art. 354 do Código Civil. A imputação ao pagamento deve ser feita de forma proporcional, conforme adotam a união federal e outros estados da federação. Recomendação para normatização da matéria no âmbito estadual.

Parecer nº 55 DE 04/02/2009 - RO

Estadual - Publicado em 4 fev 2009

Consulta: alíquota do ICMS aplicável no serviço de comunicação “telegrama” fonado. A prestação de serviço de telegrama para fins de tributação não se vincula ao meio de transmissão. Alíquota de 25%.

Parecer nº 39 DE 27/01/2009 - RO

Estadual - Publicado em 27 jan 2009

Consulta tributária sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do Estado de Rondônia.

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