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Exibindo: 6 normas.

Parecer nº 193 DE 30/08/2000 - RO

Estadual - Publicado em 30 ago 2000

Auto de infração - transcurso do qüinqüídio decadencial previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional (C.T.N.) - arquivamento do feito ainda na área administrativa, evitando-se a execução de créditos tributários atingidos pelo instituto da decadência - princípio da economia processual.

Parecer nº 111 DE 27/04/2000 - RO

Estadual - Publicado em 27 abr 2000

Arroz beneficiado – produto semi-elaborado – artigo 4º, inciso III, C/C o parágrafo único do mesmo artigo e item 57 do Anexo XI, todos do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.

Parecer nº 91 DE 04/04/2000 - RO

Estadual - Publicado em 4 abr 2000

No presente processo o contribuinte solicita cancelamento da NDFDA nº 1999-021284 (fls. 04) sendo que em 20 de outubro de 1999, emitimos parecer nº. 198/99/DETRI/ CRE, no qual manifestamos entendimento de que mercadorias adquiridas através de Nota Fiscal n.º 026491(Fls.05) estariam compreendidas no amplo, genérico e polissêmico conceito do termo eletroeletrônico e por isso deveria confirmar-se a notificação como procedimento correto para o lançamento...

Parecer nº 39 DE 21/02/2000 - RO

Estadual - Publicado em 21 fev 2000

Auto de infração - aplicação da legislação tributária penal no tempo, por ocasião do julgamento – direito intertemporal – “interpretatio legis”.

Parecer nº 30 DE 17/02/2000 - RO

Estadual - Publicado em 17 fev 2000

Produtor equiparado a comerciante – aplicação do instituto do diferimento nas saídas de mercadorias remetidas para estabelecimento de cooperativa de que faça parte – inteligência do item 9 do Anexo III do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.

Parecer nº 32 DE 17/02/2000 - RO

Estadual - Publicado em 17 fev 2000

Cebola – tratamento tributário na importação – incidência do ICMS – vedação do crédito do imposto, visto que a saída posterior (operação interna ou interestadual) ocorre sem débito do imposto – comandos emergentes do item 21, inciso III, da Tabela I, do Anexo I, e artigo 41, inciso VII, C/C o § 1º do mesmo artigo, todos do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.

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