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Exibindo: 3 normas.

Parecer nº 289 DE 10/11/1998 - RO

Estadual - Publicado em 10 nov 1998

Crédito tributário - inocorrência dos institutos da decadência ou da prescrição, à luz dos artigos 173, inciso I, e 174 do C.T.N., C/C o parágrafo único do artigo 148 da Lei nº 688/96.

Parecer nº 284 DE 05/11/1998 - RO

Estadual - Publicado em 5 nov 1998

Crédito tributário - inocorrência dos institutos da decadência ou da prescrição, à luz dos artigos 173, inciso I, e 174 do C.T.N., C/C o parágrafo único do artigo 148 da Lei nº 688/96.

Parecer nº 281 DE 03/11/1998 - RO

Estadual - Publicado em 3 nov 1998

Auto de infração - transcurso do qüinqüídio prescricional previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional (C.T.N.) - possibilidade de arquivamento do feito ainda na área administrativa, evitando-se a execução de créditos tributários cuja ação de cobrança se encontre notoriamente prescrita - princípio da economia processual.

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