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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 1291 DE 11/08/2025 - RO

Estadual - Publicado em 11 ago 2025

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar Nº 842/2015, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia (FECOEP/RO), conforme disposto no artigo 82, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição Federal, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 1287 DE 24/06/2025 - RO

Estadual - Publicado em 24 jun 2025

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Nº 1193/2023, que implanta o Programa Permanente de Regularização Ambiental (PPRA), com o objetivo de promover a regularização ambiental dos imóveis rurais com passivos ambientais relativos às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito.

Lei Complementar nº 1283 DE 26/05/2025 - RO

Estadual - Publicado em 26 mai 2025

Transfere recursos e saldos positivos existentes no Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia - Proleite e no Fundo de Apoio à Cultura do Café em Rondônia (Funcafé/RO) para o orçamento fiscal da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia (Emater-RO), revoga a Lei Complementar Nº 547/2009, altera dispositivos da Lei Nº 1558/2005, altera dispositivo da Lei Complementar Nº 368/2007, altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Nº 2030/2009, revoga dispositivo da Lei Complementar Nº 965/2017.

Lei Complementar nº 1279 DE 09/05/2025 - RO

Estadual - Publicado em 14 mai 2025

Acresce dispositivos e altera o Anexo Único da Lei Complementar Nº 1064/2020, que trata da tabela progressiva para arrecadação em alienações onerosas e regularização fundiária.

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