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Lei Complementar nº 1193 DE 22/06/2023 - RO

Estadual - Publicado em 22 jun 2023

Implanta o Programa Permanente de Regularização Ambiental - PPRA, com o objetivo de promover a regularização ambiental dos imóveis rurais com passivos ambientais relativos às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito.

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