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Exibindo: 4 normas.
Lei Complementar nº 642 de 13/12/2011 - RO
Estadual - Publicado em 13 dez 2011
Altera redação do parágrafo único do art. 5º, da Lei Complementar nº 283, de 14 de agosto de 2003.
Lei Complementar nº 631 de 31/08/2011 - RO
Estadual - Publicado em 31 ago 2011
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 283, de 14 de agosto de 2003.
Lei Complementar nº 625 de 20/07/2011 - RO
Estadual - Publicado em 18 ago 2011
Lei Complementar nº 609 DE 18/02/2011 - RO
Estadual - Publicado em 18 fev 2011
Institui no âmbito do Estado de Rondônia o Programa de Parcerias Público-Privadas.
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