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Lei Complementar nº 292 de 29/12/2003 - RO

Estadual - Publicado em 29 dez 2003

Institui o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação - FITHA

Lei Complementar nº 283 de 14/08/2003 - RO

Estadual - Publicado em 8 jul 2003

Cria o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER sucessor do Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, e dá outras providências.

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