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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 169 de 27/12/1996 - RO

Estadual - Publicado em 27 dez 1996

Institui o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária-FUNRAFAZ e dá outras providências.

Lei Complementar nº 147 de 15/01/1996 - RO

Estadual - Publicado em 15 jan 1996

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 115, de 14 de junho de 1994, e dá outras providências.

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