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Exibindo: 78 normas.
Decreto nº 18036 DE 24/07/2013 - RO
Estadual - Publicado em 24 jul 2013
Decreto nº 18038 DE 24/07/2013 - RO
Estadual - Publicado em 24 jul 2013
Decreto nº 17996 DE 09/07/2013 - RO
Estadual - Publicado em 9 jul 2013
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 11.430, de 16 de dezembro de 2004.
Decreto nº 17980 DE 03/07/2013 - RO
Estadual - Publicado em 4 jul 2013
Altera dispositivos dos Decretos nº 17.803 e 17.804, ambos de 02 de maio de 2013.
Decreto nº 17940 DE 25/06/2013 - RO
Estadual - Publicado em 25 jun 2013
Decreto nº 17930 DE 13/06/2013 - RO
Estadual - Publicado em 13 jun 2013
Decreto nº 17911 DE 11/06/2013 - RO
Estadual - Publicado em 11 jun 2013
Decreto nº 17877 DE 28/05/2013 - RO
Estadual - Publicado em 28 mai 2013
Decreto nº 17797 DE 02/05/2013 - RO
Estadual - Publicado em 2 mai 2013
Decreto nº 17800 DE 02/05/2013 - RO
Estadual - Publicado em 2 mai 2013
Estabelece a possibilidade de reparcelamento do saldo de parcelamento inscrito em dívida ativa.
Decreto nº 17799 DE 02/05/2013 - RO
Estadual - Publicado em 2 mai 2013
Decreto nº 17798 DE 02/05/2013 - RO
Estadual - Publicado em 2 mai 2013
Decreto nº 17802 DE 02/05/2013 - RO
Estadual - Publicado em 2 mai 2013
Decreto nº 17801 DE 02/05/2013 - RO
Estadual - Publicado em 2 mai 2013
Decreto nº 17803 DE 02/05/2013 - RO
Estadual - Publicado em 2 mai 2013
Estabelece Substituição Tributária nas operações com os bens de informática que especifica.
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