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Exibindo: 79 normas.

Decreto nº 12631 DE 09/01/2007 - RO

Estadual - Publicado em 10 jan 2007

Altera e acrescenta dispositivos nas Tabelas II e IV anexas ao Decreto nº 9953 de 21 de maio de 2002.

Decreto nº 12.632 de 09/01/2007 - RO

Estadual - Publicado em 10 jan 2007

Prorroga benefício fiscal que isentam do ICMS as saídas de veículos destinados às pessoas portadoras de deficiência físicas.

Decreto nº 12.624 de 08/01/2007 - RO

Estadual - Publicado em 8 jan 2007

Incorpora alterações oriundas da 123ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Decreto nº 12.623 de 08/01/2007 - RO

Estadual - Publicado em 8 jan 2007

Dispõe sobre o recadastramento das pessoas jurídicas inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS-RO

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