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Decreto Legislativo nº 635 DE 27/04/2016 - RO

Estadual - Publicado em 27 abr 2016

Susta a aplicação do artigo 1º da Resolução da diretoria da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia nº 038/DIREX/2015, que estabelece a alteração da Estrutura Tarifária, corrigindo o percentual da tarifa de esgoto para 100% do valor da tarifa de água quando houver a Coleta e Tratamento de esgoto.

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