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Exibindo: 2 normas.

Decreto Legislativo nº 614 DE 03/12/2015 - RO

Estadual - Publicado em 4 dez 2015

Suspende a execução da Lei nº 3.179, de 30 de setembro de 2013.

Decreto Legislativo nº 612 DE 04/11/2015 - RO

Estadual - Publicado em 5 nov 2015

Suspende a execução do artigo 2º da Lei Complementar nº 625 , de 20 de julho de 2011, que "Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 61 , de 21 de julho de 1992".

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