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Exibindo: 3 normas.

Parecer nº 24262 DE 31/07/2025 - RS

Estadual - Publicado em 24 set 2025

ICMS – Restituição de valores pagos a maior em operações com base de cálculo reduzida.

Parecer nº 25148 DE 15/05/2025 - RS

Estadual - Publicado em 28 jul 2025

ICMS – Crédito fiscal nas aquisições interestaduais de mercadorias que integram a cesta básica de alimentos do RS.

Parecer nº 25091 DE 08/04/2025 - RS

Estadual - Publicado em 8 abr 2025

Remessa interna e interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.

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