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Exibindo: 17 normas.

Lei nº 10697 DE 12/01/1996 - RS

Estadual - Publicado em 12 jan 1996

Autoriza a criação do Cadastro Informativo - CADIN/RS - das pendências perante órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e dá outras providências.

Lei SEAPA nº 10691 DE 01/01/1996 - RS

Estadual - Publicado em 9 jan 1996

Dispõe sobre a Inspeção e Fiscalização dos produtos de origem animal no Estado do Rio Grande Sul.

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