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Exibindo: 2 normas.

Lei nº 7.105 de 28/11/1977 - RS

Estadual - Publicado em 28 nov 1977

Dispõe sobre violação da legislação estadual de concessões de linhas de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, sobre os transportes especiais e dá outras providências.

Lei nº 7104 DE 28/11/1977 - RS

Estadual - Publicado em 28 nov 1977

Dispõe sobre a regulamentação das atividades dos Despachantes de Trânsito e dá outras providências.

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