Lei Complementar de 2025 - Estado do Rio Grande do Sul

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Lei Complementar nº 16280 DE 23/04/2025 - RS

Estadual - Publicado em 24 abr 2025

Altera a Lei Complementar Nº 14376/2013, que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

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