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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 15224 DE 10/09/2018 - RS

Estadual - Publicado em 11 set 2018

Cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul - PISEG/RS.

Lei Complementar nº 15203 DE 25/07/2018 - RS

Estadual - Publicado em 26 jul 2018

Autoriza o Poder Executivo a implementar o Convênio ICMS 3/2018, que dispõe sobre isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural - REPETRO SPED.

Lei Complementar nº 15138 DE 26/03/2018 - RS

Estadual - Publicado em 27 mar 2018

Dispõe sobre o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

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