Lei Complementar de 2010 - Estado do Rio Grande do Sul

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Lei Complementar nº 13452 DE 26/04/2010 - RS

Estadual - Publicado em 27 abr 2010

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado e dá outras providências.

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