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Edital PGE/SRE Nº 2 DE 23/12/2025 - RS

Estadual - Publicado em 23 dez 2025

Torna público o edital para adesão à transação de créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e seus acréscimos legais.

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