Resolução Conjunta de 2025 - Estado do Rio Grande do Norte

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Resolução Conjunta PGJ/CGMP nº 1 DE 29/09/2025 - RN

Estadual - Publicado em 2 out 2025

Dispõe sobre a cobrança da pena de multa prevista no art. 5º, inciso XLVI, alínea “c”, da Constituição Federal e no art. 49 do Código Penal Brasileiro pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

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