Recomendação de 2016 - Estado do Rio Grande do Norte

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Recomendação SET nº 4 DE 12/01/2016 - RN

Estadual - Publicado em 13 jan 2016

Altera o art. 1º da Recomendação GGSN/SET-RN nº 1/2014, que dispõe sobre desenquadramento de contribuinte Microempreendedor Individual (MEI), nas operações de aquisição de mercadorias para revenda.

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