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Exibindo: 3 normas.

Recomendação SET nº 2 DE 06/06/2014 - RN

Estadual - Publicado em 7 jun 2014

Dispõe sobre a nulidade de Termo de Exclusão do Simples Nacional e o arquivamento de Processos Administrativos Tributários que envolvam optantes pelo Simples Nacional.

Recomendação SET nº 1 DE 18/03/2014 - RN

Estadual - Publicado em 30 jul 2014

Rep. - Dispõe sobre desenquadramento de contribuinte Microempreendedor Individual (MEI), nas operações de aquisição de mercadorias para revenda.

Recomendação SET nº 1 DE 18/03/2014 - RN

Estadual - Publicado em 30 jul 2014

Dispõe sobre desenquadramento de contribuinte Microempreendedor Individual (MEI), nas operações de aquisição de mercadorias para revenda.

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