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Exibindo: 34 normas.

Lei nº 10671 DE 11/02/2020 - RN

Estadual - Publicado em 12 fev 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito dos estabelecimentos de ensino público e privado do Estado do Rio Grande do Norte, de cartazes informando funcionamento, competência e número telefônico do Conselho Tutelar e dá outras providências.

Lei nº 10687 DE 11/02/2020 - RN

Estadual - Publicado em 12 fev 2020

Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o atendimento prioritário em filas e vagas de estacionamento às pessoas com fibromialgia.

Lei nº 10688 DE 11/02/2020 - RN

Estadual - Publicado em 12 fev 2020

Cria o Programa de Prevenção ao Abuso Sexual e Violência no Transporte Coletivo Público e Privado no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Lei nº 10643 DE 07/01/2020 - RN

Estadual - Publicado em 8 jan 2020

Regulamenta o art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional Federal nº 94, de 15 de dezembro de 2016, alterado pela Emenda Constitucional nº 99, de 16 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

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