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Lei nº 10306 DE 02/01/2018 - RN

Estadual - Publicado em 3 jan 2018

Institui programa de recuperação de créditos lançados pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente - IDEMA, pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Estado do Rio Grande do Norte -SEJUC, por intermédio do PROCON/RN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE/RN, inscritos ou não em dívida ativa, nas condições que especifica e dá outras providências.

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