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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 799 DE 08/12/2025 - RN

Estadual - Publicado em 9 dez 2025

Institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Norte, dispõe sobre o Estatuto dos Auditores Fiscais de Receitas Estaduais e dá outras providências.

Lei Complementar nº 798 DE 05/11/2025 - RN

Estadual - Publicado em 6 nov 2025

Institui o Programa de Interiorização da Carcinicultura, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

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