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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 478 DE 27/12/2012 - RN

Estadual - Publicado em 28 dez 2012

Dispõe sobre concessão de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

Lei Complementar nº 468 DE 22/06/2012 - RN

Estadual - Publicado em 23 jun 2012

Altera a redação e acresce dispositivo à Lei Complementar Estadual nº 271, de 26 de fevereiro de 2004.

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