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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 261 DE 19/12/2003 - RN

Estadual - Publicado em 20 dez 2003

Institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 31, de 14 de dezembro de 2000, cria o Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social, altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 257 DE 14/11/2003 - RN

Estadual - Publicado em 14 nov 2003

Cria a Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Norte (FAPERN).

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