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Instrução Administrativa SEI nº 1 DE 30/01/2023 - RN

Estadual - Publicado em 2 fev 2023

Rep. - Esclarece a natureza e a aplicação do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, de 17 de agosto de 2018, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.

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