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Exibindo: 115 normas.

Decreto nº 29534 DE 19/03/2020 - RN

Estadual - Publicado em 20 mar 2020

Declara estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo Coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Decreto nº 29524 DE 17/03/2020 - RN

Estadual - Publicado em 18 mar 2020

Dispõe sobre medidas temporárias para o enfrentamento da Situação de Emergência em Saúde Pública provocada pelo novo Coronavírus (COVID-19).

Decreto nº 29512 DE 13/03/2020 - RN

Estadual - Publicado em 14 mar 2020

Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Decreto nº 29513 DE 13/03/2020 - RN

Estadual - Publicado em 14 mar 2020

Regulamenta, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e dá outras providências.

Decreto nº 29506 DE 12/03/2020 - RN

Estadual - Publicado em 13 mar 2020

Aprova o Regulamento da Lei Estadual nº 10.643, de 7 de janeiro de 2020, que disciplinou no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte o art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional Federal nº 94, de 15 de dezembro de 2016, alterado pela Emenda Constitucional nº 99, de 16 de dezembro de 2017, acerca da compensação de créditos de precatórios requisitórios do Estado, de suas autarquias e fundações com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que, até 25 de março de 2015, tenham sido inscritos na dívida ativa do Estado do Rio Grande do Norte.

Decreto nº 29483 DE 05/03/2020 - RN

Estadual - Publicado em 6 mar 2020

Regulamenta o art. 5º da Lei Estadual nº 10.555 , de 16 de julho de 2019, que instituiu a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio Grande do Norte (UFIRN).

Decreto nº 29462 DE 20/02/2020 - RN

Estadual - Publicado em 21 fev 2020

Prorroga a data final de fruição do benefício fiscal previsto no Decreto Estadual nº 29.179, de 27 de setembro de 2019, e fixa, para o exercício financeiro de 2020, o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

Decreto nº 29454 DE 13/02/2020 - RN

Estadual - Publicado em 14 fev 2020

Altera os Decretos Estaduais nº 22.199, de 1º de abril de 2011, nº 28.881, de 24 de maio de 2019, e nº 29.326, de 28 de novembro de 2019, que dispõem sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos, e dá outras providências.

Decreto nº 29450 DE 31/01/2020 - RN

Estadual - Publicado em 1 fev 2020

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, e o Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto Estadual nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010.

Decreto nº 29449 DE 15/01/2020 - RN

Estadual - Publicado em 16 jan 2020

Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aprovado pelo Decreto Estadual nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005, para implementar as disposições a Lei Estadual nº 10.632, de 16 de dezembro de 2019.

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